STF AI 147470 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF -
DA VEDAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO
201, PAR. 5., PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA DO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89, COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DA LEI 8.213/91 -
COMO PRETENDE A RECORRENTE.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA - SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF -
DA VEDAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO
201, PAR. 5., PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA DO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89, COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DA LEI 8.213/91 -
COMO PRETENDE A RECORRENTE.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 29-06-93.
Data do Julgamento
:
29/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1993 PP-15678 EMENT VOL-01712-02 PP-00261
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): LILIAN CASTRO DE SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S): ZELIA BONFIM SILVA
ADV.(A/S): FABIO CELSO DE JESUS LIPORONI E OUTRO
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