STF AI 147561 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA.
I. - Decisão administrativa com base no poder de policia.
Inocorrencia de ofensa a preceito constitucional.
II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLICIA.
I. - Decisão administrativa com base no poder de policia.
Inocorrencia de ofensa a preceito constitucional.
II. - R.E. não admitido. Agravo improvido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 12.12.95.
Data do Julgamento
:
12/12/1996
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06220 EMENT VOL-01819-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.: ROBINSON DIAS MOREIRA
ADV.: ALEKSAS JUOCYS
AGDO.: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.: ARNALDO PENTEADO LAUDISIO E OUTROS
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