STF AI 14761 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE PETIÇÃO. CASOS EM QUE COMPETE A APLICAÇÃO DO ART. 846 DO
C. DE PROC. CIVIL. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DEIXAR DE
TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO,QUE NÃO IMPLICAVA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
CONFIRMA-SE ASSIM O DESPACHO QUE DENEGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. CASOS EM QUE COMPETE A APLICAÇÃO DO ART. 846 DO
C. DE PROC. CIVIL. NÃO OFENDE A LEI FEDERAL A DECISÃO QUE DEIXAR DE
TOMAR CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DE DECISÃO,QUE NÃO IMPLICAVA
TERMINAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
CONFIRMA-SE ASSIM O DESPACHO QUE DENEGAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1951 PP-04300 EMENT VOL-00038-01 PP-00094 ADJ 15-12-1952 PP-05562
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MALATIOS ABBAD
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