STF AI 147749 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO
CABIMENTO.
I. - Inocorrencia, no acórdão recorrido, do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO
CABIMENTO.
I. - Inocorrencia, no acórdão recorrido, do contencioso
constitucional autorizador do recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Vencido o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 05.04.1994.
Data do Julgamento
:
05/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ALOISIO DE MACEDO BERNARDES
ADVS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
AGDO. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
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