STF AI 14788 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A EVOLUIR,
INTERPRETATIVAMENTE, ENTRE TEXTOS LEGAIS.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO QUE SE LIMITA A EVOLUIR,
INTERPRETATIVAMENTE, ENTRE TEXTOS LEGAIS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00042
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA CHINCHI E OUTRO
AGRAVADO: IRMÃOS JORGE ABI RACHED
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