STF AI 147881 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE ESTENDE O BENEFICIO DO ART. 47, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A QUEM, TENDO CONTRAIDO A
DIVIDA EM NOME PESSOAL (PESSOA FÍSICA), PRETENDE VALER-SE DA
CIRCUNSTANCIA DE SER SOCIO DE PESSOA JURÍDICA.
Ementa
NÃO SE ESTENDE O BENEFICIO DO ART. 47, DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, A QUEM, TENDO CONTRAIDO A
DIVIDA EM NOME PESSOAL (PESSOA FÍSICA), PRETENDE VALER-SE DA
CIRCUNSTANCIA DE SER SOCIO DE PESSOA JURÍDICA.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, em 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00850 EMENT VOL-01690-02 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ANGELO TOCCO
ADVOGADO: GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR E OUTROS
AGRAVADO: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CLEUZA ANNA COBEIN E OUTROS
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