STF AI 147942 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::
Ementa
Previdencia Social. Beneficio previdenciário. Vinculação
constitucional. Auto-aplicabilidade.
O preceito inserto no art. 201, pars. 5. e 6., da
Constituição Federal e auto-aplicavel, porque se qualifica como
estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa.
O disposto no par. 5. do art. 195 da Constituição Federal
não constitui obice a sua incidencia, vez que e dirigido ao
legislador ordinário, tão somente no que vincula a criação,
majoração ou extensão de beneficio ou serviço da seguridade social a
correspondente fonte de custeio.
Precedentes.
Agravo Regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 24-09-93.
Data do Julgamento
:
24/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26339 EMENT VOL-01728-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS
AGDO.(A/S): MARIA VILGA BORRE E OUTROS
ADV.(A/S): EDEMAR LEOPOLDO SCHLOSSER E OUTRO
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