STF AI 147949 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201 - PARS. 5. E 6. DA
CARTA DA REPUBLICA.
E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE
QUE OS PARS. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO SÃO
AUTO-APLICAVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201 - PARS. 5. E 6. DA
CARTA DA REPUBLICA.
E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL NO SENTIDO DE
QUE OS PARS. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO SÃO
AUTO-APLICAVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 26-10-93.
Data do Julgamento
:
26/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1994 PP-01795 EMENT VOL-01733-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): JAYME PAZ DA SILVA E OUTROS
AGDO.(A/S): DOMINGOS REDIVO NETO
ADV.(A/S): JOSE FRIDOLINO KURTEN
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