STF AI 147957 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283.
I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Súmula 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283.
I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles. Súmula 283.
II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1993 PP-09007 EMENT VOL-01703-03 PP-00459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS
AGDA. : ANA FIRMINO SERAFIM
ADV. : JOSE FRIDOLINO KURTEN
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