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Jurisprudência


STF AI 147957 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. Súmula n. 283. I. - E inadmissivel o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283. II. - R.E. inadmitido. Agravo improvido.::
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.04.1993.

Data do Julgamento : 06/04/1993
Data da Publicação : DJ 14-05-1993 PP-09007 EMENT VOL-01703-03 PP-00459
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVS. : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS AGDA. : ANA FIRMINO SERAFIM ADV. : JOSE FRIDOLINO KURTEN
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