STF AI 147959 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. AS
REGRAS CONTIDAS NOS PAR. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO
195 NÃO AS CONDICIONA, JA QUE DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO
QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO
DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.
Ementa
BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - PISO - FONTE DE CUSTEIO. AS
REGRAS CONTIDAS NOS PAR. 5. E 6. DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ARTIGO
195 NÃO AS CONDICIONA, JA QUE DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, NO
QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO
DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Brossard. 2ª. Turma, 09.03.93.
Data do Julgamento
:
09/03/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1993 PP-05007 EMENT VOL-01697-04 PP-00765
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS
AGDO.(A/S): SIMAO LAGES DA SILVA
ADV.(A/S): NILVIN EHLERT
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