STF AI 14808 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO CABE CONTRA APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LETRA A DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO,
NÃO CABE CONTRA APRECIAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
11/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00205 ADJ 19-01-1953 PP-00196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AUGUSTO RODRIGUES E SUA MULHER
AGRAVADOS: OSWALDO DANIEL E OUTROS
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