STF AI 14809 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INQUILINATO; RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, INDEPENDENTE DE
COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, NA OCORRENCIA DO PREVISTO NO ART.
18, II, DO DECRETO-LEI 9.669, DE 1946; ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA SEM NENHUM FUNDAMENTO LEGAL; MATÉRIA DE FATO ENCARADA EM
TERMOS DE NÃO POSSIBILITAR O EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Ementa
INQUILINATO; RETOMADA DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO, INDEPENDENTE DE
COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, NA OCORRENCIA DO PREVISTO NO ART.
18, II, DO DECRETO-LEI 9.669, DE 1946; ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA SEM NENHUM FUNDAMENTO LEGAL; MATÉRIA DE FATO ENCARADA EM
TERMOS DE NÃO POSSIBILITAR O EMPREGO DO EXTRAORDINÁRIO; CONFIRMAÇÃO
DO DESPACHO QUE NEGOU-LHE PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1951 PP-05288 EMENT VOL-00042-01 PP-00209 ADJ 19-01-1953 PP-00196
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: M. CHVARTS
AGRAVADO: SOUZA LEÃO & CIA.