STF AI 148092 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES
DE CAFE CRU.
I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do
ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao
IBC.
II. - Agravo regimental improvido.::
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES
DE CAFE CRU.
I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do
ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao
IBC.
II. - Agravo regimental improvido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 06.04.1993.
Data do Julgamento
:
06/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1993 PP-09769 EMENT VOL-01704-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : EUGEMIR BERNI E OUTROS
AGDA. : STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A
ADV. : JOSE PAULO FERNANDES FREIRE
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