STF AI 148215 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. DECISÃO QUE, DECLARANDO ABUSIVA A
GREVE, EMPRESTOU-LHE EFEITOS SUSPENSIVOS DO CONTRATO DE TRABALHO,
PARA O FIM DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEI N. 7783/89.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II, E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão diretamente ligada a interpretação de lei
ordinaria, não comportando apreciação em sede de recurso
extraordinário.
Agravo improvido.::
Ementa
TRABALHISTA. DECISÃO QUE, DECLARANDO ABUSIVA A
GREVE, EMPRESTOU-LHE EFEITOS SUSPENSIVOS DO CONTRATO DE TRABALHO,
PARA O FIM DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEI N. 7783/89.
ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II, E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão diretamente ligada a interpretação de lei
ordinaria, não comportando apreciação em sede de recurso
extraordinário.
Agravo improvido.::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 25.05.93.
Data do Julgamento
:
25/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1993 PP-12642 EMENT VOL-01709-03 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE CALCADOS DE FRANCA
ADVOGADOS: PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT, LETICIA BARBOSA ALVETTI E OUTROS
AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS DE FRANCA
ADVOGADOS: VICTOR RUSSOMANO JUNIOR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007783 ANO-1989
ART-00014
Observação
:
TOTAL DE PAGINAS: 07.
ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 07.07.93, (MK).
ALTERAÇÃO: 05.12.94, (NT).
Alteração: 15/09/2011, CHM.
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