STF AI 14822 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO. OFENSA ALEGADA DE LETRA DE LEI. PROVIMENTO PARA O EXAME DO
RECURSO EM TODOS OS SEUS ASPETOS, AINDA NO DA PRELIMINAR.
Ementa
AGRAVO. OFENSA ALEGADA DE LETRA DE LEI. PROVIMENTO PARA O EXAME DO
RECURSO EM TODOS OS SEUS ASPETOS, AINDA NO DA PRELIMINAR.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Edgard Costa, deram provimento para a subida e exame do recurso extraordinário.
Data do Julgamento
:
18/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
AGRAVNTES: AMÉLIA LEMENTINA DE CAMPOS AMARAL E OUTRO
AGRAVADO : JOSÉ DANIEL
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