STF AI 14824 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONFIGURA UMA CAUSA O JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
EMBORA PROFERIDO POR UM TRIBUNAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS E
QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, QUANDO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 101 N. III).
Ementa
NÃO CONFIGURA UMA CAUSA O JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
EMBORA PROFERIDO POR UM TRIBUNAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS E
QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, QUANDO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 101 N. III).Decisão
Negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00129 ADJ 26-01-1953 PP-00322
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIAÇÃO E
TECELAGEM DO DISTRITO DE CASCATINHA E OUTROS SINDICATOS
AGRAVADO : GUILHERME LUIZ FRANCISCO ECHSTERNACK
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