STF AI 148259 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
auto-aplicaveis.
Agravo regimental não provido.::
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
auto-aplicaveis.
Agravo regimental não provido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.93.
Data do Julgamento
:
26/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05169 EMENT VOL-01737-04 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados: EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS
Agravado : HELMUTH BARTZ
Advogados: DERLI J. CUNHA RODRIGUES E OUTROS
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