STF AI 14834 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE, NO ACORDÃO
QUE, ALÉM DE MANDAR READMITIR EMPREGADO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE
INQUERITO, MANDA PAGAR-LHE OS SALARIOS VENCIDOS DURANTE A SUSPENSÃO.
Ementa
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE, NO ACORDÃO
QUE, ALÉM DE MANDAR READMITIR EMPREGADO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE
INQUERITO, MANDA PAGAR-LHE OS SALARIOS VENCIDOS DURANTE A SUSPENSÃO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00039 ADJ 04-05-1953 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. SANTISTA DE PAPEL
AGRAVADO: NELSON RIBEIRO
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