STF AI 148351 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA
DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os PARS. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
AUTO-APLICAVEIS.
Agravo regimental não provido.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201- PARS. 5. E 6. DA CARTA
DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os PARS. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
AUTO-APLICAVEIS.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.10.1993.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01488 EMENT VOL-01732-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : EVANIR SAMUEL DA CUNHA NUNES E OUTROS
AGDOS. : EMA ERDMANN E OUTROS
ADV. : JOSE EMILIO BOGONI
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