STF AI 148413 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201-PARS. 5. E 6. DA CARTA
DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
auto-aplicaveis.
Agravo regimental não provido.::
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 201-PARS. 5. E 6. DA CARTA
DA REPUBLICA.
E firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de
que os pars. 5. e 6. do artigo 201 da Constituição são
auto-aplicaveis.
Agravo regimental não provido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 22.10.93.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1994 PP-08049 EMENT VOL-01740-03 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogados: JAYME PAZ DA SILVA E OUTROS
Agravados: GERTRUDES LEMBECK E OUTROS
Advogados: JANOR LUNARDI E OUTROS
Mostrar discussão