STF AI 14842 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A CONTRARIO SENSU, O ART. 461 DA C.L.T. ADMITE
O DESNIVELAMENTO DE SALARIOS POR ATO DO EMPREGADOR. AGRAVO PROVIDO,
PARA MANDAR SUBIR O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A CONTRARIO SENSU, O ART. 461 DA C.L.T. ADMITE
O DESNIVELAMENTO DE SALARIOS POR ATO DO EMPREGADOR. AGRAVO PROVIDO,
PARA MANDAR SUBIR O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento, para mandar subir o recurso extraordinário, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00141 ADJ 26-01-1953 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CASA GARCIA LTDA.
AGRAVADO : GUACI PINTO RIBEIRO
Mostrar discussão