STF AI 148454 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., ART. 201,
§§ 5º E 6º.
I - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO, TENDO DECIDIDO
PELA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DO ART. 201, DA
CONSTITUIÇÃO, TERIA VIOLADO O ART. 2º DA MESMA CARTA, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO
ALEGADO, DADO QUE CABE AO JUDICIÁRIO FAZER VALER A VONTADE CONCRETA
DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. PARA ISTO, HÁ DE INTERPRETAR A LEI OU A
CONSTITUIÇÃO, SEM QUE ISTO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO
ART. 2º DA C.F..
II - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. C.F., ART. 201,
§§ 5º E 6º.
I - ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO, TENDO DECIDIDO
PELA AUTO-APLICABILIDADE DOS §§ 5º E 6º DO ART. 201, DA
CONSTITUIÇÃO, TERIA VIOLADO O ART. 2º DA MESMA CARTA, QUE CONSAGRA O
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA DO
ALEGADO, DADO QUE CABE AO JUDICIÁRIO FAZER VALER A VONTADE CONCRETA
DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO. PARA ISTO, HÁ DE INTERPRETAR A LEI OU A
CONSTITUIÇÃO, SEM QUE ISTO IMPLIQUE OFENSA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO
ART. 2º DA C.F..
II - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. 2ª Turma, 22.06.93.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1993 PP-18377 EMENT VOL-01716-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADOS: JAYME PAZ DA SILVA E OUTROS
AGRAVADO: JOSÉ TERTULIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE FRIDOLINO KURTEN
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