STF AI 14849 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
OCUPAÇÃO DE CARGO, INTERINAMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DURANTE
OITO ANOS, GARANTE CONTAGEM DE TEMPO E PERMANENCIA NA FUNÇÃO PARA O
EMPREGADO.
Ementa
OCUPAÇÃO DE CARGO, INTERINAMENTE OU EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL DURANTE
OITO ANOS, GARANTE CONTAGEM DE TEMPO E PERMANENCIA NA FUNÇÃO PARA O
EMPREGADO.Decisão
Negaram provimento. Tomou-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07831 EMENT VOL-00052-01 PP-00183 ADJ 09-03-1953 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA
AGRAVADO: WALDEMIRO CASTRO DE OLIVEIRA
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