STF AI 148539 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS: DIFERENCAS:
PAGAMENTO EM CERTO PRAZO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 100, PAR. 1., da
Constituição: questão constitucional não decidida pelo acórdão
recorrido. Ofensa indireta, reflexa, a Constituição não autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS: DIFERENCAS:
PAGAMENTO EM CERTO PRAZO.
I. - Alegação de ofensa ao art. 100, PAR. 1., da
Constituição: questão constitucional não decidida pelo acórdão
recorrido. Ofensa indireta, reflexa, a Constituição não autoriza a
admissão do recurso extraordinário.
II. R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 18.04.1995.
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27391 EMENT VOL-01798-05 PP-00948
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : GLAUCIA APARECIDA FERRAROLI CAZZANIGA E OUTROS
AGDOS. : PEDRO BARBA E OUTROS
ADV. : CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA
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