STF AI 14859 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SE UMA LEI A REGULA, APLICA-LA APÓS A
SUA VIGENCIA PARA FAZER AQUELA CONTAGEM DE ACORDO COM OS SEUS
PRECEITOS, NÃO E DAR A ESTES EFEITO RETROATIVO E SIM APLICAÇÃO
IMEDIATA, CONFORME A DISTINÇÃO DE ROUBIER.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SE UMA LEI A REGULA, APLICA-LA APÓS A
SUA VIGENCIA PARA FAZER AQUELA CONTAGEM DE ACORDO COM OS SEUS
PRECEITOS, NÃO E DAR A ESTES EFEITO RETROATIVO E SIM APLICAÇÃO
IMEDIATA, CONFORME A DISTINÇÃO DE ROUBIER.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1951 PP-06571 EMENT VOL-00047-01 PP-00041 ADJ 02-02-1953 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. SWIFT DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: EVARISTO VAZ DA CRUZ
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