STF AI 148603 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS.
PRE-CONTRATAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INCS. XXXV E
XXXVI, E 7., XIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Inocorrencia do prequestionamento dos temas constitucionais
inscritos nos arts. 5., XXXV, e 7., XIII, da Constituição. Petição de
agravo regimental que silencia quanto a esse obstaculo apontado na
decisão atacada, o que leva a manutenção do que assentado.
A questão de saber se e justificavel ou não pedido de
reanalise das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento
das horas extras, não se alca ao nivel constitucional, sendo inviavel
de exame na via do recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.
Ementa
TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS.
PRE-CONTRATAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., INCS. XXXV E
XXXVI, E 7., XIII, DA CONSTITUIÇÃO.
Inocorrencia do prequestionamento dos temas constitucionais
inscritos nos arts. 5., XXXV, e 7., XIII, da Constituição. Petição de
agravo regimental que silencia quanto a esse obstaculo apontado na
decisão atacada, o que leva a manutenção do que assentado.
A questão de saber se e justificavel ou não pedido de
reanalise das provas colhidas nos autos, que levaram ao deferimento
das horas extras, não se alca ao nivel constitucional, sendo inviavel
de exame na via do recurso extraordinário.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 07.06.1994.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1995 PP-01872 EMENT VOL-01774-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO CIDADE S/A
ADVAS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTRA
AGDO. : ADEMILSON COIMBRA JANUARIO
ADV. : CELIA KIKUMI HIROLAWA
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