STF AI 148635 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.
PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO. ART. 201- PAR. 5. DA CARTA.
O Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido da
eficacia plena e aplicabilidade imediata do disposto no artigo 201-
PAR. 5. da Constituição.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 21-09-93.
Data do Julgamento
:
21/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1993 PP-25515 EMENT VOL-01727-04 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S): LILIAN CASTRO DE SOUZA E OUTROS
AGDO.(A/S): MARIA TEREZA QUITERIA MARQUES
ADV.(A/S): FABIO CELSO DE JESUS LIPORONI
Mostrar discussão