STF AI 148657 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE
VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PARS. 5.
E 6. DA CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF
(RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DAS LEIS 8.213/91 E
8.114/90 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO: A EFICACIA
PLENA E A APLICABILIDADE IMEDIATA DA VEDAÇÃO DE BENEFICIO MENSAL DE
VALOR INFERIOR AO SALARIO MINIMO, OUTORGADA PELO ARTIGO 201, PARS. 5.
E 6. DA CF - REAFIRMADA PELA UNANIMIDADE DO PLENÁRIO DO STF
(RE 159413) - PREJUDICA A DISCUSSÃO PROPOSTA NO RE INDEFERIDO SOBRE
SE AQUELA GARANTIA SE TERIA TORNADO EFETIVA COM A LEI 7.787/89 COMO
JULGOU O ACÓRDÃO RECORRIDO - OU SOMENTE A PARTIR DAS LEIS 8.213/91 E
8.114/90 - COMO PRETENDE A RECORRENTE.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 28.09.1993.
Data do Julgamento
:
28/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28051 EMENT VOL-01730-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVS. : MARCIO RABELO MESQUITA E OUTROS
AGDO. : ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV. : MAURO DONISETE DE SOUZA
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