STF AI 14866 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANTES DE INTERPO-LO, DEVE A PARTE ESGOTAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS CABIVEIS PERANTE A JUSTIÇA LOCAL. A REVISTA,
POREM, NÃO E RECURSO ORDINÁRIO. ASSIM, A PARTE NÃO E OBRIGADA A
USA-LA, ANTES DE RECORRER EXTRAORDINARIAMENTE, O QUE ALIAS TAMBÉM
DECORRE DE ART. 808 PARAGRAFO 2. DO COD. DE PROC. CIVIL. PAGAMENTO.
IMPUTAR-SE-A NOS JUROS VENCIDOS E SÓ DEPOIS NO CAPITAL, SALVO
DECLARAÇÃO EM CONTRARIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 993.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00086 ADJ 09-02-1953 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAMILLO ALTILIO FILHO
AGRAVADO: BANCO HIPOTECÁRIO LAR BRASILEIRO S.A.
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