EMENTA: Beneficio do artigo 47 do ADCT da Constituição Federal. - Não procede a tese no sentido de que a expressão débito inicial, para o efeito do deposito necessario a obtenção do beneficio concedido pelo artigo 47 do ADCT da Constituição Federal, abranja todos os encargos contratuais sem função indexante, pois, se assim fosse, os juros legais - com relação aos quais esta Corte ja firmou o entendimento de que são os estabelecidos pela Lei e não os estipulados no contrato - se acresceriam aos juros remuneratorios estabelecidos no contrato, pois também estes são encargos contratuais não-indexantes. - Por outro lado, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 155.338, ja firmou o entendimento de que os juros legais são os fixados em Lei e não os estabelecidos no contrato. Questão relativa ao Decreto-lei 167/67 não prequestionada, nem invocada pelo recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.