STF AI 14873 / ES - ESPÍRITO SANTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DE REVISTA; SUA INTERPOSIÇÃO; DA NECESSIDADE DA COPIA DO
TRASLADO DA DECISÃO RECORRIDA; OMISSAO; EFEITO. COD. DO PROC. CIVIL,
ART. 854. A VULNERAÇÃO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DA LEI, E QUE AUTORIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA; SUA INTERPOSIÇÃO; DA NECESSIDADE DA COPIA DO
TRASLADO DA DECISÃO RECORRIDA; OMISSAO; EFEITO. COD. DO PROC. CIVIL,
ART. 854. A VULNERAÇÃO, E NÃO A INTERPRETAÇÃO DA LEI, E QUE AUTORIZA
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1951 PP-06829 EMENT VOL-00048-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FOOTE MINÉRIOS INDUSTRIALIZADOS.
AGRAVADO: MONAZITA ILMENITA DO BRASIL "MIBRA" S.A.