STF AI 14877 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO, FACE A PROVA, DO ART. 7 PAR 2, DA LEI N 605 DE 1949.
QUESTÃO DE FATO. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Ementa
APLICAÇÃO, FACE A PROVA, DO ART. 7 PAR 2, DA LEI N 605 DE 1949.
QUESTÃO DE FATO. INCABIVEL O APELO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00089 ADJ 26-01-1953 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICTOR LAURINO
AGRAVADO: COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA SERRADOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/09/2016, MCV.
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