STF AI 148902 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO RURAL. ADCT, art. 47.
I. - O acórdão, com base na prova dos autos, entendeu que
o pequeno produtor rural provou os pressupostos faticos a obtenção da
anistia. Questão de fato, que não pode ser reexaminada em sede de
recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ANISTIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
MICRO EMPRESARIO RURAL. ADCT, art. 47.
I. - O acórdão, com base na prova dos autos, entendeu que
o pequeno produtor rural provou os pressupostos faticos a obtenção da
anistia. Questão de fato, que não pode ser reexaminada em sede de
recurso extraordinário.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27391 EMENT VOL-01798-05 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. : EDSON LAURA CARDOSO E OUTROS
AGDO. : CICERO PEREIRA DA SILVA
ADVS. : SIDNEI ALZIDIO PINTO E OUTROS
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