STF AI 14905 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
E UMA QUAESTIO JURIS, QUE SE NÃO ALHEIA A ORBITA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O SABER SE DETERMINADOS FATOS, DADOS COMO PROVADOS,
CONSTITUEM, OU NÃO, O "NÃO PREENCHIMENTO DO FIM SOCIAL", A QUE SE
REFERE O ART. 138, LETRA B, DO DEC. LEI N. 2.627 DE 1940.
Ementa
E UMA QUAESTIO JURIS, QUE SE NÃO ALHEIA A ORBITA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, O SABER SE DETERMINADOS FATOS, DADOS COMO PROVADOS,
CONSTITUEM, OU NÃO, O "NÃO PREENCHIMENTO DO FIM SOCIAL", A QUE SE
REFERE O ART. 138, LETRA B, DO DEC. LEI N. 2.627 DE 1940.Decisão
Deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00039 ADJ 08-06-1953 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOSÉ MARIA DE CAMPOS E OUTROS
AGRAVADO: COMPANHIA AGRICOLA FAZENDA DO ROCHÊDO
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