STF AI 14912 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL OU A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
INTERPRETAÇÃO DESTA NÃO OCORRE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU DESCABIMENTO, QUANDO INEXISTENTE A
ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL OU A ARGUIDA DIVERGENCIA DE
INTERPRETAÇÃO DESTA NÃO OCORRE ENTRE TRIBUNAIS DIFERENTES.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1951 PP-08615 EMENT VOL-00055-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IRMANDADE DO S.S. DA CANDELÁRIA
AGRAVADO: SINDICATO DOS CABINEIROS DE "ELEVADOR DO RIO DE JANEIRO" E OUTRAS FIRMAS
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