STF AI 14914 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; QUESTÃO DE FATO - QUAL A
DISPENSA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EMBRIAGUES HABITUAL OU EM
SERVIÇO (C.L.T., ART. 493 COMB. COM O ART. 482), - NÃO O AUTORIZA.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO; RECURSO DE REVISTA; QUESTÃO DE FATO - QUAL A
DISPENSA DO EMPREGADO POR MOTIVO DE EMBRIAGUES HABITUAL OU EM
SERVIÇO (C.L.T., ART. 493 COMB. COM O ART. 482), - NÃO O AUTORIZA.Decisão
Negaram provimento. Vencido, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00224 ADJ 16-03-1953 PP-00875
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ARMANDO DE OLIVEIRA
AGRAVADO: CIA. DE CARRIS, LUZ E FÔRÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
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