STF AI 149145 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA ALUSIVO AOS ARTS. 153,
PAR. 3. E 165, XIII, DA CARTA PRECEDENTE.
OS TEMAS PROPOSTOS NÃO ESTAO APTOS A SER EXAMINADOS NA
INSTÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA-SE, POIS, DIANTE DE QUESTÃO
DESVESTIDA DE QUALQUER CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFINANDO-SE NO
PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, DADO QUE PRESSUPOE O REEEXAME DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS A ÉPOCA DO
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO TEMA ALUSIVO AOS ARTS. 153,
PAR. 3. E 165, XIII, DA CARTA PRECEDENTE.
OS TEMAS PROPOSTOS NÃO ESTAO APTOS A SER EXAMINADOS NA
INSTÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA-SE, POIS, DIANTE DE QUESTÃO
DESVESTIDA DE QUALQUER CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFINANDO-SE NO
PLANO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, DADO QUE PRESSUPOE O REEEXAME DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTE A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS A ÉPOCA DO
JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. Unânime. 1ª Turma, 24.05.1994.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1994 PP-32306 EMENT VOL-01768-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : HELIO CESAR VIEIRA
ADVS. : JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTRO
AGDO. : BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV. : MANOEL MACHADO BATISTA
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