STF AI 14915 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
E MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUJEITA A EXTRAORDINÁRIO, A REFERENTE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE O PODER REGULAMENTAR PODE ULTRAPASSAR O CONTEUDO
DA LEI, PONDO-A DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO GERAL.
Ementa
E MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUJEITA A EXTRAORDINÁRIO, A REFERENTE A
INDAGAÇÃO SOBRE SE O PODER REGULAMENTAR PODE ULTRAPASSAR O CONTEUDO
DA LEI, PONDO-A DE ACORDO COM LEGISLAÇÃO GERAL.Decisão
Deram provimento para que suba o recurso extraordinário, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 03-01-1952 PP-00043 EMENT VOL-00071-01 PP-00131 ADJ 26-10-1953 PP-03231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO R. DE JANEITO LIMITADA
AGRAVADO: DERMEVAL ESTEVES DO NASCIMENTO
Mostrar discussão