STF AI 149162 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECLUSAO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
NO TRASLADO. SÚMULA 288.
1. Preclusão. Controversia a ser dirimida a luz da
legislação ordinaria que disciplina a matéria. A violação a preceito
constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e
inadmissivel em sede extraordinária.
2. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de
publicação do aresto recorrido e peca essencial para se aferir a
tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidencia da
Súmula 288 desta Corte.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECLUSAO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA
NO TRASLADO. SÚMULA 288.
1. Preclusão. Controversia a ser dirimida a luz da
legislação ordinaria que disciplina a matéria. A violação a preceito
constitucional, se houvesse, seria indireta e reflexa, o que e
inadmissivel em sede extraordinária.
2. Deficiência no traslado. A ausência da certidão de
publicação do aresto recorrido e peca essencial para se aferir a
tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidencia da
Súmula 288 desta Corte.
Agravo regimental improvido.Decisão
- Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.11.95.
Data do Julgamento
:
14/11/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1996 PP-12222 EMENT VOL-01824-04 PP-00861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PARAMOUNT INDUSTRIAS TEXTEIS LTDA
ADVDOS. : ANTÔNIO CARLOS VIANA DE BARROS E OUTROS
AGDO : LUIZ PINTO DA CUNHA
ADVDA. : PAULA FRASSINETTI VIANA ATTA
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