STF AI 149174 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - A alegação no sentido de que o relator não poderia
negar seguimento ao recurso e que, por isso, teria havido ofensa ao
princípio do devido processo legal (CF., art. 5., LV), perde sentido,
dado que a sua decisão foi submetida ao colegiado, mediante recurso,
tendo sido ratificada.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - A alegação no sentido de que o relator não poderia
negar seguimento ao recurso e que, por isso, teria havido ofensa ao
princípio do devido processo legal (CF., art. 5., LV), perde sentido,
dado que a sua decisão foi submetida ao colegiado, mediante recurso,
tendo sido ratificada.
II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15161 EMENT VOL-01788-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: JOSE MARIA DE SOUZA ANDRADE
AGRAVADA: ROSÂNGELA MARTINS BENTO
ADVOGADO: MARIO M. DE OLIVEIRA
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