RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA ELEITORAL - INELEGIBILIDADE - ATO DECISORIO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DEDUZIDO EXTEMPORANEAMENTE - INOBSERVANCIA DO TRIDUO LEGAL - PRAZO CONTINUO E PEREMPTORIO (LEI COMPLEMENTAR N. 64/90, ART. 16) - AGRAVO IMPROVIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PROCESSO ELEITORAL, REGE-SE POR NORMAS LEGAIS PROPRIAS. ESSA MODALIDADE RECURSAL - AO CONTRARIO DO QUE PRESCREVE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISPÕE DE PRAZO ESPECIAL DE INTERPOSIÇÃO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO ELEITORAL TEM, NA LEI N. 4.737/65, A SUA "SEDES MATERIAE". ESSE ESTATUTO DE REGENCIA, QUE CONSTITUI "LEX SPECIALIS", FIXA EM APENAS TRES DIAS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 REFERE-SE, NA ABRANGENCIA DO SEU CONTEUDO REDACIONAL, A TODOS OS PRAZOS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA RECURSAL, PERTINENTES AO PROCEDIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE, QUAISQUER QUE SEJAM A FASE PROCESSUAL E O GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRE A CAUSA. O CARÁTER CONTINUO, PEREMPTORIO E PRECLUSIVO DOS PRAZOS CONCERNE A TODOS OS LAPSOS DE ORDEM TEMPORAL PREVISTOS NA LEI DE INELEGIBILIDADE. DISSO DECORRE QUE OS RECURSOS INTERPONIVEIS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A SEREM NECESSARIAMENTE DEDUZIDOS PERANTE O TSE, SUBMETEM-SE - TENDO EM VISTA A EXIGÊNCIA DE CELERIDADE DO PROCESSO ELEITORAL - AO MODO ESPECIAL, E EXORBITANTE DO DIREITO COMUM, DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS FIXADO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90.