STF AI 14922 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTENTE A ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO DEVE SER ADMITIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INEXISTENTE A ARGUIDA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL, NÃO DEVE SER ADMITIDO
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Desprovido o agravo, por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
02/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00185
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FRANCISCO MARQUES
AGRAVADO: JOÃO JOSÉ NASSARO OU JOSÉ JOÃO NASSARO
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