STF AI 14932 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL
TRABALHISTA. A DIVERGENCIA PARA AUTORIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
INADMISSIVEL SE OCORRE ENTRE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR COM AS DE
TRIBUNAIS HIERARQUICAMENTE INFERIORES, POIS QUE AQUELE COMPETE
UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DENTRO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
TRABALHISTA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA; SUA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PROCESSUAL
TRABALHISTA. A DIVERGENCIA PARA AUTORIZAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E
INADMISSIVEL SE OCORRE ENTRE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR COM AS DE
TRIBUNAIS HIERARQUICAMENTE INFERIORES, POIS QUE AQUELE COMPETE
UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DENTRO DA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA
TRABALHISTA.Decisão
Foi desprovido o agravo, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00163 ADJ 23-03-1953 PP-00940
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BRASITAL S.A.
AGRAVADO: LUCIANO SCUOTEGRAZZA
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