STF AI 14937 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA E A PROFERIDA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AS DIVERGENCIAS NA APRECIAÇÃO DE
TESES SERÃO RESOLVIDAS PELO ÓRGÃO MAXIMO DAQUELA JUSTIÇA, NÃO
POSSIBILITANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO OS JULGADOS
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO E ADMITIDA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR ISSO SEM NENHUMA APLICAÇÃO O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO LEI SUBSIDIARIA.
Ementa
JUSTIÇA TRABALHISTA. DECISÃO DA ÚLTIMA INSTÂNCIA E A PROFERIDA PELO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AS DIVERGENCIAS NA APRECIAÇÃO DE
TESES SERÃO RESOLVIDAS PELO ÓRGÃO MAXIMO DAQUELA JUSTIÇA, NÃO
POSSIBILITANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SUPREMO OS JULGADOS
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO E ADMITIDA NA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E POR ISSO SEM NENHUMA APLICAÇÃO O
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO LEI SUBSIDIARIA.Decisão
Negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-01 PP-00246 ADJ 16-03-1953 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EDUARDO TOURINHO
AGRAVADO: RODRIGUES & CIA. JORNAL DO COMERCIO
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 338 do STF.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/01/2011, TBS.
Alteração: 05/09/2016, RRI.
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