STF AI 14953 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE O LOCADOR PEDE O PRÉDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A
TERCEIRO, RESPONDERÁ, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E
DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO
PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO
COMINADA A PENA.
Ementa
SE O LOCADOR PEDE O PRÉDIO PARA USO PRÓPRIO, E DEPOIS O ALUGA A
TERCEIRO, RESPONDERÁ, PERANTE O PRIMEIRO INQUILINO, POR PERDAS E
DANOS, AINDA QUE A SENTENÇA, NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO TENHA SIDO
PROFERIDA, E AINDA, POR CONSEGUINTE, QUE NÃO CHEGASSE A TER SIDO
COMINADA A PENA.Decisão
Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
02/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1951 PP-09748 EMENT VOL-00059-01 PP-00115 ADJ 20-06-1953 PP-01720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FARID HELNEY
AGRAVADO: PEDRO BATISTA DE ARAÚJO PENNA
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