STF AI 14958 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Código eleitoral, art. 13 nº IV, sua inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal, impede qualquer recurso nele fundado.
Ementa
Código eleitoral, art. 13 nº IV, sua inconstitucionalidade, já reconhecida pelo Supremo Tribunal, impede qualquer recurso nele fundado.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Abner Vasconcelos e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00039 ADJ 05-04-1954 PP-01173
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
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AGRAVANTE: PARTIDO DEMOCRATA CRISTÃO
AGRAVADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG
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