STF AI 149619 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SE DE UM LADO NÃO SE PODE ALCAR A DOGMA A VISAO
PRETERITA DE QUE A TRANSGRESSAO A CARTA, SUFICIENTE A IMPULSIONAR O
EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SER DIRETA E FRONTAL, DE OUTRO NÃO SE PODE
TOMAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS II E LV DO
ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 COMO MEIO HABIL A, UMA VEZ EVOCADA,
ENSEJAR A ANALISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE NORMAS
ESTRITAMENTE LEGAIS, TORNANDO-O UMA CORTE SIMPLESMENTE REVISORA.
CASO A CASO, DEVE-SE PERQUIRIR DA OFENSA AS CITADAS GARANTIAS, MESMO
QUE ISTO DEMANDE A ANALISE DOS PARAMETROS LEGAIS REVELADOS NO ACÓRDÃO
QUE SE PRETENDE VER REFORMADO. CUMPRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGIR COM A NECESSARIA FLEXIBILIDADE, NO QUE VOLTADO A GUARDA DO
RESPEITO AOS CITADOS PRINCÍPIOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SE DE UM LADO NÃO SE PODE ALCAR A DOGMA A VISAO
PRETERITA DE QUE A TRANSGRESSAO A CARTA, SUFICIENTE A IMPULSIONAR O
EXTRAORDINÁRIO, HÁ QUE SER DIRETA E FRONTAL, DE OUTRO NÃO SE PODE
TOMAR AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS II E LV DO
ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 COMO MEIO HABIL A, UMA VEZ EVOCADA,
ENSEJAR A ANALISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE NORMAS
ESTRITAMENTE LEGAIS, TORNANDO-O UMA CORTE SIMPLESMENTE REVISORA.
CASO A CASO, DEVE-SE PERQUIRIR DA OFENSA AS CITADAS GARANTIAS, MESMO
QUE ISTO DEMANDE A ANALISE DOS PARAMETROS LEGAIS REVELADOS NO ACÓRDÃO
QUE SE PRETENDE VER REFORMADO. CUMPRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AGIR COM A NECESSARIA FLEXIBILIDADE, NO QUE VOLTADO A GUARDA DO
RESPEITO AOS CITADOS PRINCÍPIOS.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. O Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 24.09.93.
Data do Julgamento
:
24/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1993 PP-24661 EMENT VOL-01726-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO CONTEC
ADVOGADOS: JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVOGADOS: GISELA LADEIRA BIZARRA E OUTROS
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