STF AI 14964 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, TENDO A DECISÃO MAIS DE UM
FUNDAMENTO, VERSA O RECURSO SOMENTE SOBRE UM DELES, PORQUE, EMBORA
ACASO DESTITUIDA DESTE, SUBSISTIRIA PELOS DEMAIS.
Ementa
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO, TENDO A DECISÃO MAIS DE UM
FUNDAMENTO, VERSA O RECURSO SOMENTE SOBRE UM DELES, PORQUE, EMBORA
ACASO DESTITUIDA DESTE, SUBSISTIRIA PELOS DEMAIS.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1951 PP-09445 EMENT VOL-00058-01 PP-00046 ADJ 08-06-1953 PP-01595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JAYME FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: JOSÉ DA COSTA CARVALHO
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