STF AI 149682 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- O acórdão prolatado em embargos declaratorios deve
constar, como peca essencial, do traslado, quando só por ele se pode
verificar a ocorrencia, ou não, do prequestionamento da questão
constitucional invocada no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- O acórdão prolatado em embargos declaratorios deve
constar, como peca essencial, do traslado, quando só por ele se pode
verificar a ocorrencia, ou não, do prequestionamento da questão
constitucional invocada no recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo. 1ª Turmam 08.11.1994.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20418 EMENT VOL-01793-05 PP-00807
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : APV DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS. : OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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