STF AI 149731 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TRABALHISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL EM FACE DE O ÓRGÃO JULGADOR TER-SE RECUSADO A APRECIAR
QUESTÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DE
PREQuESTIONAMENTO.
Se a Corte Superior Trabalhista rejeitou embargos de
declaração, que visavam ao prequestionamento de um tema não
tecnicamente abordado no recurso ordinário, não deixou de prestar
jurisdição, embora possa a decisão parecer incorreta aos olhos do
recorrente.
Agravo regimental improvido.::
Ementa
TRABALHISTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL EM FACE DE O ÓRGÃO JULGADOR TER-SE RECUSADO A APRECIAR
QUESTÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRENCIA DE
PREQuESTIONAMENTO.
Se a Corte Superior Trabalhista rejeitou embargos de
declaração, que visavam ao prequestionamento de um tema não
tecnicamente abordado no recurso ordinário, não deixou de prestar
jurisdição, embora possa a decisão parecer incorreta aos olhos do
recorrente.
Agravo regimental improvido.::Decisão
A Turma negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 10.08.1993.
Data do Julgamento
:
10/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1993 PP-18931 EMENT VOL-01717-03 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EZIO ANTONIO DE MORAES
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGRAVADO : ESPOLIO DE GENARO MONTEIRO DANTAS
ADVDO. : LAERCIO JESUS LEITE
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